A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou nesta quinta-feira (12) para tornar crime passível de prisão a sonegação intencional do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).

Para os seis magistrados que já votaram, o não recolhimento intencional do imposto pode configurar o crime de apropriação indébita. Com a provável mudança do entendimento, ele poderá ser alvo de processo penal por um crime contra a ordem tributária, passível de pena de prisão de 6 meses a 2 anos, mais multa.

Atualmente, o devedor é apenas processado na esfera cível por inadimplência fiscal. “O inadimplente eventual é totalmente diferente do devedor contumaz, que faz da inadimplência tributária seu modus operandi”, disse o relator, ministro Luís Roberto Barroso.

Barroso foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello votaram contra a responsabilização criminal do devedor.

A decisão vale imediatamente? Não, porque apesar de já haver maioria no sentido de permitir a prisão, o julgamento não foi concluído.

Penúltimo a votar, o presidente da Corte, Dias Toffoli, pediu vista do processo, o que significa a demanda de um tempo adicional para analisar o caso. Toffoli não tem prazo para concluir o voto, mas afirmou ao final da sessão que pretende retomar o julgamento já na próxima quarta-feira (18).

(Com Reuters)

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