Por 6 a 3, o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu, na noite da quinta-feira (19), a MP (Medida Provisória) do governo Jair Bolsonaro que dava fim ao DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).

Como foi a decisão? O julgamento começou na última sexta-feira (13), no plenário virtual do Supremo – uma ferramenta que permite realizar julgamentos online sem a presença física dos ministros – e foi concluído às 23h59 dessa quinta-feira (19). Dentro do governo, a derrota no STF já era considerada certa.

Por que o STF derrubou a MP? Para Edson Fachin, relator do caso, Fachin, a edição da Medida Provisória “atenta contra” a Constituição, que prevê lei complementar para tratar do tema. “Como se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional”, escreveu Fachin, ao votar pela suspensão da MP.

Acompanharam o entendimento do relator os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux (com ressalvas) e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, formando a maioria de seis votos para suspender a medida provisória.

Algum ministro foi contrário? Sim. Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, por outro lado, se posicionaram contra a suspensão da medida. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito, e a ministra Cármen Lúcia não votou.

Então o DPVAT será cobrado em janeiro? Provavelmente sim. O DPVAT é cobrado em parcela única, junto com o IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores). O valor da cobrança em 2020 ainda não foi definido.

Por que essa discussão passou pelo STF? O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo para suspender a medida provisória do governo que dá fim ao DPVAT. A sigla afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com “potencial desvio de finalidade” ao ser utilizada para atingir um desafeto político do presidente.

Pode me dar um pouco de contexto? A decisão do presidente Jair Bolsonaro de editar uma medida provisória que extinguia, a partir de janeiro de 2020, o DPVAT e DPEM, atingiria em cheio os negócios do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE). A MP foi publicada no mês passado.

Desafeto do presidente da República, Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo governo para cobertura do seguro DPVAT. A empresa intermediou o pagamento, de janeiro a junho de 2019, de R$ 168 milhões em indenizações relacionadas ao seguro, segundo relatório de auditoria da Líder DPVAT.

A empresa de Bivar detém cerca de 2% da Seguradora Líder, consórcio que administra o DPVAT. A Líder tem o direito de exclusividade, garantido por lei, para atuar nas indenizações de pagamentos de seguros aos acidentados no País.

Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a decisão foi tomada após o governo notar baixa eficiência do seguro, destacando que a camada mais pobre da população segue segurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência ou em casos de invalidez.

(Com Estadão Conteúdo)

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