Os valores para a cobrança do seguro obrigatório DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) foram divulgados nesta sexta-feira (27) pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados). O pagamento acontecerá a partir de janeiro de 2020, junto com o pagamento da primeira parcela ou cota única do IPVA, que varia de estado para estado.

Após um imbróglio político e jurídico que manteve o seguro, o conselho, vinculado ao Ministério da Economia, decidiu reduzir significativamente os valores cobrados. Para as motos, o prêmio cobrado em 2019, de R$ 84,58, passará a ser de R$ 12,30, uma redução de 86%. Para veículos de passeio e táxi a cobrança será de R$ 5,23, 68% a menos do que os R$ 16,21 de 2019.

O DPVAT não ia ser extinto? Isso mesmo, ia. Em novembro, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que extinguiria o seguro obrigatório a partir de 2020. A MP foi contestada no STF (Supremo Tribunal Federal) pelo partido Rede Sustentabilidade.

No último dia 20, o STF decidiu, por 6 votos a 3, suspender a validade da medida. Prevaleceu a posição do relator, ministro Edson Fachin, de que é necessária a aprovação de uma lei complementar pelo Congresso Nacional para tratar do tema. Com isso, até nova decisão, o DPVAT está mantido.

Quais os novos valores e por que foram reduzidos?

CategoriaCobrança
Carros e táxisR$ 5,,21
CiclomotoresR$ 5,65
CaminhõesR$ 5,76
Micro-ônibusR$ 8,08
ÔnibusR$ 10,53
MotoR$ 12,25

Em nota, a Susep (Superintendência de Seguros Privados) afirmou que “problemas de corrupção nos últimos anos levaram a uma precificação errada no valor do seguro, fazendo com que os consumidores pagassem prêmios bem acima do valor adequado”.

“Os cálculos atuariais ficaram distorcidos levando a uma arrecadação em prêmios acima da necessária para o pagamento das indenizações, prova disso é o excedente de R$ 5,8 bilhões acumulado em um fundo administrado pela seguradora gestora do monopólio. Queremos consumir este excedente no menor tempo possível e a melhor forma que encontramos foi a redução do preço do seguro”, afirmou a superintendente da Susep, Solange Vieira.

A seguradora Líder se declarou surpresa com a decisão e contesta as acusações (veja nota oficial abaixo).

Mudanças nas regras. Na mesma reunião, o CNSP aprovou o fim da prestação do DPVAT por uma única seguradora, a Líder. A partir de 2021, o seguro obrigatório poderá ser oferecido por qualquer prestadora de serviço registrada para tanto na Susep.

Ao anunciar a decisão, a Superintendência afirmou que a cobrança que diz ter sido excessiva nos últimos anos “também resultou em pagamentos a maior para o consórcio monopolista do seguro”. A margem de resultado para a operadora do DPVAT teria sido de R$ 1,48 bilhão entre 2008 e 2018.

Outro lado

Abaixo, a nota oficial da Seguradora Líder.

“A Seguradora Líder reforça que sempre esteve aberta e disposta a construir, junto ao Ministério da Economia, Susep e Congresso, um modelo de administração do seguro de acidente de trânsito que seja sustentável, eficiente, simples, moderno e ágil, para garantir o amparo e a proteção para as milhares de vítimas de acidente de trânsito no Brasil.

O valor anunciado na data de hoje não era a projeção do Consórcio DPVAT e fomos novamente surpreendidos. Manter os atuais valores era a tese sugerida pelo Consórcio DPVAT.

A Seguradora possui, sim, reservas técnicas para garantir as operações em 2020 e o pagamento das indenizações e demais obrigações, de modo a arcar com os compromissos assumidos com toda a sociedade brasileira. Vale destacar, porém, que o montante anunciado como reserva técnica no comunicado emitido hoje ao mercado é consequência das ações de eficiência da administração do Consórcio do Seguro DPVAT e do ostensivo combate às fraudes, conforme atestou o próprio Ministério da Fazenda (hoje, Ministério da Economia) no fim de 2018, quando anunciou a redução do prêmio tarifário para 2019.

Vale destacar, ainda, que a Administradora do Consórcio já havia sugerido um consumo do excedente técnico mediante aumento da Importância Segurada (IS), com proposta de reajuste da indenização máxima de R$ 13.500 para R$ 25.000. Os valores das indenizações para as três naturezas cobertas pelo Seguro (morte, invalidez permanente – total ou parcial – e despesas médicas e suplementares) não são reajustados há 12 anos e esta seria, sim, uma medida em prol de toda sociedade. Já existem, inclusive, projetos de lei na Câmara e no Senado neste sentido.”

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