O aplicativo de entregas Loggi terá que reconhecer vínculo trabalhista junto a 15 mil motoboys ativos no país que trabalham com a plataforma e pagar indenização de R$ 30 milhões, segundo decisão da Justiça do Trabalho divulgada nesta sexta-feira.

Segundo o Ministério Público do Trabalho, a ação é válida apenas para motoristas da Loggi, mas há outros processos em curso relacionados ao trabalho por aplicativos.

O que aconteceu? A sentença da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, que decide sobre uma ação coletiva aberta pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa em agosto de 2018, afirma que o aplicativo possui uma vantagem sobre empresas rivais de entregas, dado que não paga encargos trabalhistas por seus motoristas.

“Reconhecer vínculo empregatício entre empregado de pequena empresa de frete e não reconhecer com as maiores do segmento implicaria em chancelar franca concorrência desleal entre as empresas, com indevido favorecimento de mercado”, afirmou a juíza do Trabalho Lávia Lacerda Menendez, segundo comunicado do MPT.

A indenização de R$ 30 milhões destinada a instituições beneficentes e a empresa está sujeita à aplicação de multa adicional de R$ 10 mil a cada infração ou motoboy encontrado em situação irregular.

Quais são as implicações práticas desta decisão? A Loggi não poderá contratar ou manter seus motoboys como autônomos e terá que cadastrar em um sistema os funcionários que trabalharam na plataforma nos últimos dois meses até dia 06 de março de 2020, segundo a decisão.

A empresa também terá que fornecer pontos de descanso para os motoristas e uma folga semanal de 24 horas consecutivas, além de pagar uma taxa adicional de periculosidade.

O que a empresa comentou sobre o caso? Em nota, a Loggi informou que lamenta a sentença da Justiça do Trabalho e “reitera que a decisão pode ser revista pelos tribunais superiores e que continuará gerando renda para milhares de entregadores”.

A empresa disse que disponibiliza seguro, cursos e locais para descanso para seus motoristas, e realiza o cadastro apenas de Microempreendedores Individuais (MEI).

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